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Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente su...
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa d...
Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrotóxicos deveria respeitar distância de 1.000 metros de casas, escolas, ...
No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de...
A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data ...
A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes. Os direitos e deveres do servidor público são ...
Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a quali...
Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa