Janaína está grávida de dez semanas e deseja praticar um
aborto. Ela descobre que está próximo à costa brasileira, mas
em espaço classificado como “alto-mar”, o navio de uma ONG
holandesa que viaja pelo mundo fornecendo informações,
contraceptivos e realizando abortos seguros em gestações de
até doze semanas, nos termos da legislação holandesa. Para
tanto, Janaína aluga uma embarcação privada e sai do porto
de Santos-SP com destino ao navio da mencionada
organização não governamental, que está ancorado a vinte
milhas náuticas da costa brasileira. Ali, de forma livre e
consciente, Janaína realiza o aborto. Na volta, ao descer da
embarcação alugada, já em solo brasileiro, Janaína é presa
pela Polícia Federal pela prática de delito de aborto, sendo
certo que ela confessa toda a sua conduta.