No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 1...

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964...

O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),

O Estado de Pernambuco, em fevereiro de 2013, instaurou procedimento de fiscalização, em que se constatou que a Tomatinho, sociedade empresária que at...

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezem...

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

“Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobr...

De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte int...

Considerando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a alegação de Alice está:

A competência legislativa em matéria tributária é