Considerando as normas constitucionais, acerca do tema “LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR”, marque a opção INCORRETA conce...

Os impostos podem incidir sobre a renda, o patrimônio ou o consumo das pessoas físicas e jurídicas, com sua competência para cobrar os impostos defini...

Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, ...

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias assegura...

Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é CORRETO afirmar:

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legisla...

Considerando o instituto: “Domicílio Tributário”, marque a opção INCORRETA.

É possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quai...

Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa....

Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, sabe-se que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto...

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenç...