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Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre ...
Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribuna...
Assinale a alternativa que apresenta uma despesa extraorçamentária.
As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contrapr...
A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos o...
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Determinado Prefeito, faltando cinco meses ...
O que compreenderá a lei orçamentária anual?
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pag...