Representa o retorno dos recursos anteriormente emprestados pelo po...

Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre ...

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribuna...

As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contrapr...

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta

Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Determinado Prefeito, faltando cinco meses ...

De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pag...