Quanto à legislação administrativa, julgue o item.Órgãos, autarquias e fundações públicas são consideradas como pessoas ...

Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. A via cabível para se pretender a responsabilização civil é, necessariamente, a judicial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos adminis...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a resp...

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo. A empresa pú...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.O pr...

A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos discipl...

Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a...

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.Na administração indireta, não existem órgãos, apenas entidades que p...

No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que as autarquias são criadas med...

De acordo com as disposições da Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informa...