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  4. Questão 457941200706099

O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, altera...

📅 2012🏢 FDC🎯 Prefeitura de Belo Horizonte - MG📚 Direito Tributário
#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

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457941200706099
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FDC no concurso para Prefeitura de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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