Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrat...

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditó...

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.É dispensável a licitação para contratação que...

A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item. A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de norma...

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperad...

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos,...