“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama
solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo
de referência todos os elementos objetivos para definição do
padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em
R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade
responsável pela compra recebeu várias informações dos
órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.”
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.