Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200706682De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo admi...1457941200706682Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem Ao dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.Bo dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.Co dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.Da faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar. Ea faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015771Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas queQuestão 457941200145016Direito AdministrativoUm ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver...Questão 457941200300424Direito AdministrativoDalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime...Questão 457941200309862Direito AdministrativoPara responder a questão assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentadoConsórcios públicos.Questão 457941200432427Direito AdministrativoA demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível paraQuestão 457941200732176Direito AdministrativoDe acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a...Questão 457941200813488Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa...Questão 457941201150361Direito AdministrativoConsidere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de s...Questão 457941201930344Direito AdministrativoDeterminado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com...Questão 457941201954225Direito AdministrativoPedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela norma...