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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza
prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas
do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.