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A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seg...

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457941200706730
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.


Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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