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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para ENAM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Prazos Prescricionais e Forma de Contagem, Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto, Causas de Extinção da Punibilidade, Penas Restritivas de Liberdade, Reincidência Criminal, Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.