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Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:
Diego e Ana, colegas do curso de Direito da Universidade Delta Gama, estavam em uma tarde de estudos na biblioteca quando surgiu uma dúvida em relação...
Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais p...
Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prá...
Acerca dos institutos da descentralização e desconcentração, avalie as proposições: I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para ou...
Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:
Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto afirmar:
“É o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e...
O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privad...
Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo: