Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200707474Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é co...1457941200707474Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei nº 7.492/1986 | Legislação Penal EspecialQuanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:ANos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva.BA ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto.CQuando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis.DQuando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.EO órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333430Direito PenalA respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere: I. O incitamento genérico para delinquir não caracteriza...Questão 457941200922706Direito PenalRicardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administr...Questão 457941200993026Direito PenalNas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido...Questão 457941201129068Direito PenalA respeito do instituto da legítima defesa, considere: I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que...Questão 457941201470080Direito PenalAlfredo, de posse de cheque em branco do empregador, falsifica a assinatura deste no título e o utiliza na compra de determinado bem, obtendo vantagem...Questão 457941201658412Direito PenalQuando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pe...Questão 457941201864483Direito PenalEm relação ao crime continuado, correto afirmar queQuestão 457941201872006Direito PenalO crime impossível ocorre quandoQuestão 457941201882893Direito PenalEm relação à remição, pode-se assegurar queQuestão 457941201993825Direito PenalEm relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será