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Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as a...

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457941200707801
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: UFCSPA - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.


( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.


( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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