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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 7.734/2015 - ICMS em Diferença de Alíquota.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Na falta do recolhimento do ICMS correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual nas operações
e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do ICMS localizado no estado de
Alagoas, o imposto deverá ser recolhido pelo destinatário
no momento da entrada no território do estado ou em prazo
estabelecido em regulamento.