De acordo com Art. 11 da NOB SUAS 2012 serão pactuados
pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) parâmetros para a
consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social. Sobre as
responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, analise as afirmativas a seguir.
A Elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS; estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais; estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social.
B Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS;
responder pela concessão e manutenção do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) definido no Art. 203 da Constituição Federal.
C Propor diretrizes para a prestação dos serviços socioassistenciais; atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; assessorar e apoiar as entidades e organizações visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social às normas do SUAS.
D Regular o acesso às seguranças de proteção social, conforme estabelecem a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS); implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; instituir e garantir capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários
e conselheiros de assistência social.
E Decidir sobre a concessão e renovação da certificação de
entidade beneficente de assistência social no âmbito da
assistência social; promover a articulação intersetorial do
SUAS com as demais políticas públicas; desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social.