Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decis...

Q: Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por

A) pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência. | B) somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno. | C) somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto. | D) não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal. | E) deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.

457941200708133

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Segurança Pública, Justiça e Combate à Violência | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

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