Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) De acordo com a Lei no 11.343, de 26 de agosto de 2006, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do flagrante, pode ser firmado, na falta do perito oficial, por qualquer pessoa idônea, sendo que o perito subscritor do laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. | B) Conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei no 11.343, de 26 de agosto de 2006 (Artigo 40. As penas previstas nos arts 33 a 37 desta Lei são aumentas de um sexto a dois terços, se: [...] Inciso V: caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre os Estados da Federação, não se exigindo, no entanto, que a droga chegue ao seu destino final. | C) Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige apenas o reconhecimento da posse ou propriedade da droga apreendida. | D) A Lei de Drogas número no 11.343, de 26 de agosto de 2006 trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo. | E) Não é causa de aumento de pena para os crimes previstos no artigo 33 a 37 da Lei no 11.343, de 26 de agosto de 2006, a infração penal ter sido cometida nas dependências ou imediações de unidades militares.

457941200708157

Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

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