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De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.A possibilidade de a A...

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457941200708246
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRQ - 13ª Região - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.


A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade. 

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