A ação para a aplicação das sanções previstas na L...

Q: A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações

A) Pela publicação da sentença condenatória. | B) Pela publicação de decisão ou acórdão do Tribunal de Contas da União que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. | C) Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. | D) Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. | E) Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirme acórdão condenatório ou que reforme acórdão de improcedência.

457941200708283

Ano: 2024Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Com efeito, de acordo com a referida lei, este prazo prescricional será interrompido, exceto:

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