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A respeito das garantias constitucionais relativas a processo admin...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Boa Vista - RR📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200708343
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.


Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.

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