Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200708508Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de prece...1457941200708508Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFNos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:ANão será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.BNão cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória.CPodem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.DÉ cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162322Direito ConstitucionalÉ fundamento da República Federativa do Brasil:Questão 457941200550615Direito ConstitucionalAlexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade ...Questão 457941200686036Direito ConstitucionalA idade mínima para investidura no cargo de servidor público é deQuestão 457941200815251Direito ConstitucionalO asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição política por ele sofrida e pra...Questão 457941201058304Direito ConstitucionalConsidere o multipartidarismo, os processos eleitorais autônomos de formação entre os poderes Executivo e Legislativo, e as competências autorizativas...Questão 457941201315813Direito ConstitucionalNos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo, EXCETOQuestão 457941201452790Direito ConstitucionalA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:Questão 457941201799896Direito ConstitucionalSegundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ord...Questão 457941202000361Direito ConstitucionalConsiderando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:Questão 457941202046030Direito ConstitucionalAcerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que