Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõ...

Q: Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é cor

A) Não será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. | B) Não cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória. | C) Podem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual. | D) É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

457941200708508

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:

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