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Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

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Leia as afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previ...

A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca de uma autarquia que o Município venha a criar, é CORRETO afirmar que seus bens serão públicos, seu regime de pessoal

Responde pelo poder de polícia no âmbito do Tribunal:

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina, de forma principiológica e específica, a acessibilidade a cargos, empregos e funções públ...

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá...