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Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados
A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que
É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, se...
Nos termos da Lei no 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição i...
Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujei...
Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada...
O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
A Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. E...
A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos...