O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, estabelece os direitos básicos do
consumidor. Sobre estes direitos, analise a seguinte afirmativa:
A previsão de direitos do consumidor é atribuição apenas do Código de Defesa do
Consumidor, assim, nenhuma outra lei pode contemplar outros direitos que sejam do
consumidor.