Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200709160Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente ...1457941200709160Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de JulgamentoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contratoAdeve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.Bpode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.Cdeve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.Ddeve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.Edispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030416Direito AdministrativoO poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das ...Questão 457941200381830Direito AdministrativoA Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece queQuestão 457941200628619Direito AdministrativoO Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da opera...Questão 457941200667483Direito AdministrativoO Sr. João, portador de deficiência, sempre alimentou o sonho de trabalhar em prol da sociedade. Para a satisfação desse desejo, optou por prestar con...Questão 457941200726789Direito AdministrativoExecutado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fisca...Questão 457941201299034Direito AdministrativoO poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concr...Questão 457941201443600Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),Questão 457941201840265Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibidoQuestão 457941201961698Direito AdministrativoDeterminado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei no...Questão 457941201991433Direito AdministrativoUm estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público rodoviário, cabendo à concessionária a aquisição dos terr...