Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200709217Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999.1457941200709217Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999. AA necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei. BA interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CA adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. DA necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. EA proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018448Direito AdministrativoA respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200289448Direito AdministrativoSuponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agent...Questão 457941200690068Direito AdministrativoConsiderando a concepção quíntupla dos elementos constitutivos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200978107Direito AdministrativoA imposição da prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, é definida ...Questão 457941201116378Direito AdministrativoAssinale a alternativa que caracteriza as organizações do terceiro setor.Questão 457941201229293Direito AdministrativoA respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201593533Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Conforme as disposições dessa le...Questão 457941201804262Direito AdministrativoOs atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade referem-se ao poderQuestão 457941201847787Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Públi...Questão 457941201935581Direito AdministrativoA Lei n° 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com relaçã...