Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200709297Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das M...1457941200709297Ano: 2017Banca: CIEEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaSegundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção I – Disposições Gerais, assinale a alternativa correta.AÉ facultativo notificar a ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, no que se refere ao ingresso e à saída da prisão.BRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.DAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010237Direito Processual PenalSegundo Valadares, sobre violência contra a mulher, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que aprese...Questão 457941200066083Direito Processual PenalConforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, a competência jurisdicional na ação penal, em regra geral, será determinada:Questão 457941200066712Direito Processual PenalEm conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, da denúncia ou queixa que não for aceita caberá recurso em Sentido Estrito, quando...Questão 457941200115907Direito Processual PenalAcerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.Questão 457941200192389Direito Processual PenalSegundo o CPP, ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar: I. os seus ministros, nos crimes comuns. II. os ministros de...Questão 457941200411237Direito Processual PenalPara os efeitos da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada n...Questão 457941200515549Direito Processual PenalSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual e patrimonial. É correto afirmar que violência...Questão 457941201639701Direito Processual PenalO art. 306 do CPP dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamenteQuestão 457941201656960Direito Processual PenalSegundo Aury Lopes Jr., é muito importante distinguir os atos de prova daqueles meros atos de investigação (produzidos na fase pré-processual). Assim,...Questão 457941201668859Direito Processual PenalConforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, sobre a prisão em flagrante, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ...