Quanto às inelegibilidades presentes no texto c...

457941200709340

Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.

As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4° ao 7°, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.

Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso.

O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.

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Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.

As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4° ao 7°, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.

O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.

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