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O Decreto Federal nº 9.739/2019 e suas alterações posteriores estabelecem normas sobre concursos públicos no âmbito da a...

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457941200709656
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: UFCSPA - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.739/2019 - Normas para Concursos Públicos na Administração Pública Federal
O Decreto Federal nº 9.739/2019 e suas alterações posteriores estabelecem normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo as disposições do referido Decreto, no edital de abertura de inscrições para os concursos públicos das mencionadas entidades, deverão constar, entre outras, as seguintes informações:


1. O quantitativo de cargos a serem providos.

2. A indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público.

3. A denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a discriminação das parcelas que a compõem.

4. A descrição das atribuições do cargo público.

5. As leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira.


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