///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEPES no concurso para Prefeitura de Marechal Deodoro - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dadas as afirmativas acerca do trabalho temporário e do contrato de trabalho,
I. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, entendida esta última como a que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal, como para a substituição de trabalhadores em greve.
II. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
III. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sendo indevidos quaisquer valores referentes aos depósitos do FGTS.
verifica-se que está/ão correta/s