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De acordo com as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, assinale a assertiva INCORRETA.
Acerca de responsabilidade tributária, com base na redação vigente da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualq...
Em relação ao lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autoridade administrativa tem o dever indeclin...
Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
Leia o texto abaixo: Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de li...
Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda...
Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas. I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tribu...
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários co...
Analise as assertivas acerca das causas de extinção do crédito tributário. I - É autorizada por lei, que estabeleça condições para terminar o litígio ...