O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público
Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e
organizar o processo administrativo instaurado para
apurar possíveis irregularidades no fornecimento de
medicamentos por empresa contratada. Durante a
instrução processual, o representante legal da empresa
apresentou as seguintes solicitações:
a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita,
alegando complexidade das questões técnicas
envolvidas;
b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo
documentos de análise laboratorial dos medicamentos;
c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;
d.Juntada de novos documentos após o encerramento
da fase instrutória;
e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.
Considerando as normas que regem o processo
administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis
aos processos administrativos, associe a primeira coluna
com segunda, que relacionam as solicitações com a
respectiva fundamentação legal:
Primeira coluna: solicitações
1.Dilação de prazo para defesa
2.Cópia integral dos autos
3.Sustentação oral
4.Juntada de novos documentos
5.Participação na perícia
Segunda coluna: fundamentações legais
(__)Direito garantido expressamente pela lei, que
assegura ao interessado a possibilidade de formular
alegações finais antes da decisão, sendo a realização de
sustentação oral uma faculdade da administração, a
depender da previsão em regulamento específico.
(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade
competente mediante justificativa razoável, aplicando-se
o princípio da razoabilidade e da ampla defesa,
especialmente quando a complexidade da matéria o
exigir.
(__)Direito fundamental do interessado que materializa
os princípios do contraditório e da publicidade,
permitindo o pleno conhecimento das informações
constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de
sigilo.
(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório,
sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento
da instrução, desde que baseada em fatos novos
relevantes para o julgamento do processo.
(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão
técnica, aplicável a procedimentos que envolvam
verificação material de fatos, sendo assegurado o direito
de acompanhamento pelo interessado, que pode se
fazer assistir por especialista de sua confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a correta
associação entre as colunas: