Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200710077A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuaç...1457941200710077Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:AO concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta – passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.BOs contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.CA estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo – passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.DA perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200272837Direito AdministrativoDe acordo com a Resolução nº. 1018, de 8 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino superior e da...Questão 457941200582051Direito AdministrativoNo que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941200636003Direito AdministrativoAssinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado ao fenômeno da descentralização.Questão 457941201232721Direito AdministrativoQuanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir. I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui d...Questão 457941201398863Direito AdministrativoQuanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas. I. A jurisprudência majoritária, inclusive do ...Questão 457941201464999Direito AdministrativoDurante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento comercial sem alvará de localizaçã...Questão 457941201488904Direito Administrativo“Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Ness...Questão 457941201616551Direito AdministrativoO Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pelas instituições públicas e algumas organizações privadas para apurar e puni...Questão 457941201886579Direito AdministrativoDeterminado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCET...Questão 457941201969801Direito AdministrativoSegundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los ...