Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) A chamada "teoria dos motivos determinantes" encontra-se em absoluto desuso no Direito Administrativo brasileiro, por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estrita, pois determina a vinculação do Administrador Público aos motivos determinantes do edital. | B) A denominada "motivação aliunde", empregada em vários países que utilizam o sistema da common law, tem sua aplicação expressamente vedada pelo legislador brasileiro, por ferir princípios basilares do Direito Administrativo, especialmente os princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, encartados na Constituição da República. | C) Pelo princípio da "continuidade das atividades administrativas", expressamente previsto no artigo 37, da Constituição da República, mesmo que inadimplente o Estado com o pagamento devido, deve o prestador de serviço público concedido ou permitido continuar a prestá-lo pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a notificação do inadimplente, sob pena de rescisão motivada do contato com imposição das penalidades previstas na lei de licitações. | D) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

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Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Teoria dos Motivos Determinantes | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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