Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200710298Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:1457941200710298Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsiderando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA: AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, também está sujeito às cominações de mencionada lei, até o limite do valor da herança. BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. CA punição por atos de improbidade previstos na lei mencionada, pode ser aplicada, no que couber, inclusive a quem não seja agente público. DA lei em questão considera ato de improbidade a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. EOcorrendo lesão ao patrimônio público por dolo, determina mencionada lei o integral ressarcimento do dano, hipótese que não se aplica se a conduta decorreu de conduta comissiva culposa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049004Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200667075Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:Questão 457941201103256Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201103515Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201125391Direito AdministrativoSobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201174662Direito AdministrativoA eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PD...Questão 457941201201196Direito AdministrativoNos termos do art. 25, da Lei Nº 14.133/2021, marque a opção INCORRETA: “O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocaç...Questão 457941201366826Direito AdministrativoSão modalidades de licitação, EXCETO:Questão 457941201537342Direito AdministrativoNa licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições: I. E...Questão 457941201712622Direito AdministrativoEm relação aos terrenos de marinha, assinale a alternativa correta: