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Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licitantes, e na IN/SEGES/ME n.º 73/2022, que dispõe sobre a licitação pelo ...
É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/20...
A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.O herdeiro ...
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança le...
A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.A denominada descentralização por serviços, funcion...
O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.
Nessa situação hipotética, ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.
Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue o item que se segue. A classificação de autarquias e fundações em agências ...
A principal consequência da captura consiste na ampliação da independência do órgão de regulação.