Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar ...

Q: Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A) o âmbito de incidência legal dos institutos despenalizadores não ultrapassa os limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais Criminais; | B) os institutos despenalizadores aplicam-se aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, por expressa determinação legal; | C) a Lei Anticrime estendeu a aplicação do juiz das garantias aos procedimentos especiais, incluindo a Lei dos Juizados Especiais Criminais. | D) aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo; | E) crimes eleitorais que contam com um sistema punitivo especial não admitem a aplicação dos institutos despenalizadores;

457941200710496

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

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