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A vedação imposta pela Constituição Federal em vigor com relação à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao Princíp...
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e or...
No que se refere à preservação do patrimônio público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada:
Os recursos orçamentários são previstos através de créditos orçamentários aprovados pelo Poder Legislativo no orçamento anual.Os créditos adicionais s...
“São dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas ...
De acordo com o Art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de se...
Determinado princípio orçamentário veda que a LOA – Lei de Orçamento Anual, vincule quaisquer receitas para atender determinadas despesas. Marque a al...
Os Gastos Públicos Correntes diminuídos da Receita Fiscal Corrente e somados aos juros reais da dívida pública fornecem o:
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
O empenho da despesa é conceituado como: