Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200710730Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realiza...1457941200710730Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorConsiderando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990. AA absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa. BSe o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal. CO servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal. DO servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado. EOcorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246924Direito AdministrativoConsiderando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de...Questão 457941200304895Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941200397122Direito AdministrativoNo que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o ...Questão 457941201234157Direito AdministrativoConsiderados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF...Questão 457941201306598Direito AdministrativoOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriqueciment...Questão 457941201540969Direito AdministrativoComo exemplo do poder exorbitante conferido em favor da administração pública na celebração de contratos administrativos, a caducidade da permissão ou...Questão 457941201653457Direito AdministrativoA respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente. As terras tradicionalmente ocupadas...Questão 457941201659517Direito AdministrativoJulgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. Os serviços realizados em tra...Questão 457941201667300Direito AdministrativoAcerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a s...Questão 457941202000960Direito AdministrativoA modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior ...