À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira dos
servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o
efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os
demais procedimentos próprios da carreira do servidor
público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão
de Ética é a de: