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Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de...
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontre...
De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações ...
Leia o texto abaixo: Como funciona uma licitação de prestação de serviços? Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um...
Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública: