Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora ...

457941200710999

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, devendo o requerimento escrito indicar, obrigatoriamente:

identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e comprovação da qualidade de agente público do requerente.

data e assinatura do requerente ou de seu representante e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

formulação de pedido com dispensa da exposição de fatos e fundamentos e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200710999

identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e comprovação da qualidade de agente público do requerente.

data e assinatura do requerente ou de seu representante e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

formulação de pedido com dispensa da exposição de fatos e fundamentos e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração ...

Questões relacionadas para praticar

Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração ...

Questões relacionadas para praticar