///
A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU...
Os centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes cuja atuação é atribuída à pessoa jurídica a que p...
O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de
Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a...
O guarda portuário é responsável em manter a segurança e a ordem do patrimônio da companhia portuária. De acordo com o Regulamento do Guarda Portuário...
De acordo com o Regulamento da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana, ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço e infringir maus trato...
Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao ...
Sabe-se que o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá necessita prezar por uma conduta profissional adequada, em h...
O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 20...
O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realiza...