Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Ca...

Q: Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

A) dentro de cinco dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos. | B) até trinta e um de abril de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara. | C) até o prazo de cinco dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal. | D) até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício.

457941200711481

Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Doutor Camargo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Doutor Camargo | Lei Orgânica Municipal de Doutor Camargo

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

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