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Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que
Suspende a exigibilidade do crédito tributário
Acerca do lançamento tributário, é correto afirmar que
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade...
Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que
É fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos:
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:
Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com publicação em 31 de dezembro...
Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críti...