Na abordagem à Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000,
e à Divisão dos serviços de inspeção, analise as afirmativas
a seguir.
I. É prerrogativa do Poder Público Federal,
Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI
e institutos privados especializados a classificação
dos produtos vegetais estrangeiros importados.
II. Quando destinados diretamente à alimentação
humana, a classificação para produtos vegetais
e seus subprodutos trona-se obrigatória em todo
território nacional.
III. São autorizados a exercer a classificação indicada
nesta lei os municípios, consórcios públicos
intermunicipais e interestaduais, estados e Distrito
Federal diretamente ou por intermédio de órgãos ou
empresas especializadas mediante credenciamento
no Ministério da Agricultura e do Abastecimento
dentro das exigências previstas.
Estão corretas as afirmativas