Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor p...

Q: Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que

A) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição. | B) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor. | C) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar. | D) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. | E) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

457941200711882

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que

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