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Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o p...

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457941200712076
Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade | Teoria Geral do Crime

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.


I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.

III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.

IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.


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